Termos e Condições

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a participação de pessoas físicas ou jurídicas no Programa de Afiliados Dogueria Perdizes, destinado à indicação de potenciais interessados no modelo de licenciamento da marca Dogueria Perdizes.

1.2. Ao realizar o cadastro no Programa de Afiliados, o participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1.3. O Programa de Afiliados não estabelece relação de emprego, sociedade, representação comercial, franquia, mandato ou exclusividade entre o afiliado e a Dogueria Perdizes.

1.4. O afiliado atua de forma independente, realizando indicações de potenciais interessados, sem poderes para representar, contratar ou assumir obrigações em nome da Dogueria Perdizes.

2.1. Podem participar do Programa pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas, desde que realizem cadastro válido e sejam aprovadas pela Dogueria Perdizes.

2.2. A Dogueria Perdizes poderá recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas, fraudulentas ou incompatíveis com as regras do Programa.

2.3. O cadastro é pessoal e não poderá ser cedido, vendido ou transferido a terceiros sem autorização prévia da Dogueria Perdizes.

3.1. Após a aprovação do cadastro, o afiliado poderá receber um link, código ou mecanismo de identificação exclusivo para registrar suas indicações.

3.2. O afiliado poderá divulgar a oportunidade de licenciamento por meio de seus canais próprios, respeitando estes Termos, a legislação aplicável e as orientações fornecidas pela Dogueria Perdizes.

3.3. A indicação deverá representar uma oportunidade comercial legítima, não sendo permitida a criação de cadastros fictícios, duplicados ou realizados com o objetivo exclusivo de gerar comissão.

3.4. A Dogueria Perdizes será responsável pela análise do potencial licenciado, apresentação do modelo de negócio, negociação, contratação e implantação.

3.5. O afiliado não possui autorização para prometer aprovação, faturamento, retorno financeiro, prazo de implantação ou qualquer outra condição comercial que não tenha sido oficialmente informada pela Dogueria Perdizes.

4.1. O afiliado receberá comissão correspondente a 50% (cinquenta por cento) da taxa de licenciamento efetivamente paga pelo novo licenciado à Dogueria Perdizes, observadas as condições previstas nestes Termos.

4.2. A comissão somente será devida quando: a) a indicação estiver corretamente registrada e atribuída ao afiliado; b) o potencial cliente não possuir negociação comercial ativa ou cadastro anterior com a Dogueria Perdizes, salvo autorização expressa; c) o interessado efetivamente contratar o licenciamento; d) a taxa de licenciamento tiver sido efetivamente recebida pela Dogueria Perdizes; e) não houver cancelamento, estorno, inadimplência ou outra circunstância que impeça a consolidação da venda.

4.3. A comissão será calculada sobre o valor efetivamente recebido referente à taxa de licenciamento, não incluindo mensalidades, royalties, taxas adicionais, investimentos em mídia, equipamentos, fornecedores, impostos ou outros valores eventualmente pagos pelo licenciado, salvo se expressamente informado pela Dogueria Perdizes.

4.4. Caso o pagamento da taxa de licenciamento seja parcelado, a comissão poderá ser paga proporcionalmente ao efetivo recebimento de cada parcela pela Dogueria Perdizes.

4.5. Caso uma contratação seja cancelada, desfeita ou tenha seus valores estornados antes ou depois do pagamento da comissão, a Dogueria Perdizes poderá compensar valores indevidamente pagos em futuras comissões ou solicitar sua restituição.

5.1. A indicação será atribuída ao afiliado por meio do sistema, link, código ou outro mecanismo oficial disponibilizado pela Dogueria Perdizes.

5.2. Quando não houver registro eletrônico suficiente para determinar a origem da indicação, a Dogueria Perdizes poderá analisar outros elementos disponíveis para determinar a titularidade da oportunidade.

5.3. A Dogueria Perdizes não será obrigada a pagar comissão em situações de duplicidade de indicação.

5.4. Em caso de múltiplas indicações para o mesmo potencial cliente, a comissão será atribuída ao afiliado que primeiro tiver realizado uma indicação válida e identificável, salvo decisão diferente da Dogueria Perdizes com base nas circunstâncias do caso.

6.1. As comissões serão pagas pelo meio de pagamento disponibilizado pela Dogueria Perdizes.

6.2. Para receber a comissão, o afiliado deverá fornecer corretamente os dados necessários para pagamento e, quando aplicável, os dados fiscais necessários à emissão de documento fiscal ou recibo.

6.3. Tributos, contribuições ou retenções eventualmente incidentes sobre os valores recebidos serão tratados de acordo com a legislação aplicável e a natureza jurídica do afiliado.

6.4. A Dogueria Perdizes poderá estabelecer prazo operacional para fechamento e pagamento das comissões, que será informado no momento da disponibilização do Programa ou no ambiente do afiliado.

7.1. O afiliado compromete-se a: a) fornecer informações verdadeiras em seu cadastro; b) divulgar o Programa de forma ética e transparente; c) utilizar somente materiais oficiais ou previamente autorizados; d) respeitar a identidade visual e a reputação da Dogueria Perdizes; e) não realizar publicidade enganosa ou abusiva; f) não fazer promessas de resultados financeiros garantidos; g) não utilizar informações falsas sobre o modelo de licenciamento; h) não se apresentar como funcionário, sócio, representante legal ou integrante da Dogueria Perdizes; i) não assumir compromissos comerciais em nome da Dogueria Perdizes; j) respeitar a legislação aplicável, inclusive normas relacionadas à publicidade, proteção de dados e direitos do consumidor.

8.1. É expressamente proibido ao afiliado: a) criar anúncios ou páginas que se passem pelo site oficial da Dogueria Perdizes; b) utilizar domínios, perfis ou identidades que possam gerar confusão com os canais oficiais da marca; c) realizar spam; d) enviar mensagens em massa sem autorização ou em desacordo com a legislação; e) utilizar dados pessoais obtidos de forma irregular; f) realizar cadastro de leads sem autorização ou conhecimento do titular; g) utilizar bots, sistemas automatizados ou métodos fraudulentos para gerar indicações; h) realizar autocompra ou indicar a si próprio com o objetivo de receber comissão; i) manipular cliques, leads ou registros; j) utilizar a marca Dogueria Perdizes em campanhas pagas sem autorização expressa; k) divulgar informações internas, comerciais ou confidenciais da empresa.

9.1. A participação no Programa não concede ao afiliado qualquer direito de propriedade sobre a marca Dogueria Perdizes.

9.2. O afiliado recebe apenas uma autorização limitada, revogável e não exclusiva para utilizar os materiais oficiais disponibilizados para divulgação do Programa.

9.3. A Dogueria Perdizes poderá determinar a alteração ou retirada de qualquer conteúdo que utilize sua marca.

9.4. Com o encerramento da participação no Programa, o afiliado deverá interromper o uso da marca e dos materiais oficiais.

10.1. O afiliado é responsável exclusivamente pela indicação do potencial cliente.

10.2. A análise comercial e a decisão de aprovação do licenciado pertencem exclusivamente à Dogueria Perdizes.

10.3. A Dogueria Perdizes não garante que toda indicação resultará em contratação.

10.4. A existência de uma indicação não gera direito automático à comissão.

11.1. O afiliado deverá manter sigilo sobre informações comerciais, estratégicas, financeiras, operacionais, tecnológicas e quaisquer outras informações confidenciais às quais tenha acesso em razão de sua participação no Programa.

11.2. As informações confidenciais não poderão ser utilizadas para benefício próprio ou de terceiros, nem divulgadas sem autorização.

11.3. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da participação no Programa, enquanto a informação mantiver caráter confidencial.

12.1. O afiliado declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados para fins de cadastro, identificação, gestão do Programa, acompanhamento das indicações, pagamento de comissões, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

12.2. O afiliado deverá respeitar a legislação de proteção de dados ao coletar, utilizar ou compartilhar dados de potenciais clientes.

12.3. O afiliado não deverá compartilhar dados pessoais de terceiros com a Dogueria Perdizes sem possuir base legal adequada para fazê-lo.

13.1. A Dogueria Perdizes poderá suspender ou encerrar a participação do afiliado em caso de: a) violação destes Termos; b) fraude ou tentativa de fraude; c) divulgação enganosa; d) utilização indevida da marca; e) violação de direitos de terceiros; f) prática que possa prejudicar a reputação da Dogueria Perdizes; g) descumprimento da legislação aplicável.

13.2. A Dogueria Perdizes também poderá encerrar o Programa de Afiliados, mediante comunicação aos participantes.

13.3. O encerramento do Programa não prejudicará comissões já definitivamente constituídas antes da data de encerramento, observadas as condições destes Termos.

13.4. Indicações ainda não convertidas poderão deixar de gerar comissão após o encerramento, salvo se a Dogueria Perdizes estabelecer condição diferente na comunicação de encerramento.

14.1. A Dogueria Perdizes poderá alterar regras, condições, materiais, critérios de comissão e demais características do Programa.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos afiliados pelos canais disponíveis.

14.3. A continuidade da participação após a comunicação das alterações será considerada como aceitação das novas condições.

15.1. O Programa de Afiliados constitui uma oportunidade comercial e não representa promessa ou garantia de renda.

15.2. Os resultados financeiros do afiliado dependerão da quantidade, qualidade e conversão das indicações realizadas.

15.3. A Dogueria Perdizes não será responsável por despesas, investimentos ou compromissos assumidos pelo afiliado para divulgação do Programa sem autorização prévia.

16.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito.

16.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o afiliado e a Dogueria Perdizes em relação à participação no Programa de Afiliados.

17.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvadas as hipóteses em que a legislação determine foro diverso.

Ao concluir o cadastro no Programa de Afiliados, o participante declara que: leu e compreendeu estes Termos e Condições; concorda com as regras do Programa; está ciente das condições para recebimento de comissão; compromete-se a respeitar as regras de divulgação e utilização da marca; declara que as informações fornecidas em seu cadastro são verdadeiras.